| Projeto: |
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PL 99 27/02/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-99/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0099-1997 |
| Promulgação: |
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LEI 12.406 de 03/07/1997 (ver documento) |
| Promovente: |
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Goulart |
| Ementa: |
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DISPOE SOBRE O PATRICINIO DE CENTROS DESPORTIVOS MUNI CIPAIS - CDM- E ESCOLAS MUNICIPAIS POR EMPRESAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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BEBIDA ALCOOLICA / BENS / CIGARRO / CLUBE DESPORTIVO MUNICIPAL / CONTRATACAO / CONVENIO / EMPRESA DE BEBIDAS / EMPRESA DE FUMO / EQUIPAMENTOS / ESCOLA MUNICIPAL / FABRICANTE / FACHADA / FORNECIMENTO / MURO / PATROCINIO / PMSP / PROIBICAO / PUBLICIDADE / SERVICO / SETOR PRIVADO / TROCA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj0007-1997
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 27/02/1997 | Encaminhado em 07/03/1997 | | CCJ | Recebido em 10/03/1997 | Encaminhado em 21/03/1997 | | ATM | Recebido em 21/03/1997 | Encaminhado em 13/06/1997 | | LEG3 | Recebido em 13/06/1997 | Encaminhado em 07/07/1997 | | ATM | Recebido em 08/07/1997 | Encaminhado em 31/07/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 01/08/1997 | Encaminhado em 08/09/1999 | | GV20 | Recebido em 08/09/1999 | Encaminhado em 14/09/1999 | | ARQUIVO | Recebido em 14/09/1999 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 12, Legislatura 12 em 13/05/1997
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 21, Legislatura 12 em 10/06/1997
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 367/1997 de 17/06/1997 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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01/08/1997. Motivo: PROMULGADO |